Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018


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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9507.htm

Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.